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Coerência, transparência, emoção e justiça são fundamentais para ganhar a confiança dos líderes e colegas de trabalho



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Pressclipping em 06.maio.2013


"Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você." (Cynthia Kersey)


Como ser um profissional confiável?

Coerência, transparência, emoção e justiça são fundamentais para ganhar a confiança dos líderes e colegas de trabalho

A ascensão profissional está inteiramente ligada à confiança. Seus líderes, sua equipe, seus colegas de trabalho de outras áreas, seus clientes, seus fornecedores precisam saber que eles podem confiar em você. Isso significa que você irá sempre buscar novas alternativas, persistir, retornar e-mails e ligações, ser pontual, perguntar com o intuito de aprender, filtrar solicitações que não precisam ser repassadas aos seus chefes, fazer mais do que te pedem, compartilhar informações, dar ideias, concluir todo e qualquer projeto, ser ágil, entre outras coisas.

Ter a confiança das pessoas significa assumir responsabilidades cada vez maiores e, com isso, crescer dentro da companhia, ganhar reconhecimento e visibilidade.

Mas, para ganhar a confiança dos outros, é preciso primeiramente ter confiança em nós mesmos e em nossa capacidade de assumí-la.  Veja, então, como ser uma pessoa autoconfiante e que está pronta para ganhar a confiança de outros profissionais:

^ Seja coerente e íntegro
A coerência entre o que você fala e o que você faz é fundamental para inspirar confiança. Não adianta defender certos pontos de vista, quando não consegue colocá-los em prática. "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço" não combina com um profissional confiável. Tome atitudes que realmente tenham a ver com os valores nos quais acredita. É possível ser uma pessoa verdadeira e coerente e ganhar a simpatia das pessoas, sem se impor. Isso também é integridade.

^ Seja transparente
Um profissional confiável não é aquele que age de forma transparente. As intenções dos atos também devem ser claras. Uma pessoa que não expõe o porquê de suas atitudes, não se comunica, não argumenta, não compartilha o motivo que a levou a agir de certa forma, nem sempre ganha a confiança dos líderes. Não deixe, portanto, que as pessoas achem que você tem algo a esconder.

^ Seja justo
 O que se espera de uma pessoa justa é que ela respeite os direitos alheios, que ela saiba ouvir, seja ponderada nas ações e imparcial. Um profissional justo é alguém equilibrado e de bom senso e que não é egoísta. Isso sim inspira confiança.

Seja leal
A lealdade anda de mãos dadas com a confiabilidade. As pessoas esperam que uma pessoa leal faça exatamente aquilo que ela se comprometeu a fazer. Ela terá sempre o comportamento que se espera que ela tenha, porque ela não deixaria um colega, sua equipe ou seu líder passar por um situação de estresse que poderia ser evitada. Uma pessoa leal faz questão de resolver, de dar retornos. Ela pensa e age de forma coletiva, comprometida.

^ Seja empático
 A capacidade de se colocar no lugar do outro, esteja ele feliz ou triste, inspira confiança. A empatia faz do profissional uma pessoa receptiva, com quem as outras sentem que podem contar. Ser empático não é resolver os problemas alheios, é se sensibilizar com o desafio, com a dificuldade vivida pelo colega. Confiança se conquista com atitudes sim, mas também com emoção.

Então, a partir de agora, confie em você mesmo e confie nos outros para que eles confiem você. O nome disso é equipe e equipe é feita de confiança.


^ Como é realizada o processo de prestação de contas ao Ministério Público?

Coordenadora de entidades sociais do Ministério da Justiça explica quem deve prestar contas e quais os prazos para cada tipo de entidade

No CRC SP Online desta semana, Ivelise Carla Vinhal Lício Calvet, coordenadora de Entidades Sociais do Ministério da Justiça, fala sobre o processo de prestação de contas ao Ministério da Justiça, por parte das entidades sociais. Veja quem deve prestar e qual o prazo para que isso aconteça.

No próximo dia 9 de maio, Ivelise participa de um seminário sobre o tema, na sede do CRC SP. As inscrições estão abertas, podendo participar Profissionais da Contabilidade, dirigentes, voluntários e demais interessados que atuam no Terceiro Setor. Mais informações aqui

^ Quais organizações do Terceiro Setor devem prestar contas ao Ministério da Justiça?
Devem prestar contas:

- as entidades qualificadas pelo Ministério da Justiça, Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público);
- as tituladas como UPFs (Utilidade Pública Federal) e as OEs (Organizações Estrangeiras), autorizadas a funcionar no Brasil.

Além dessas, as ONGs que quiserem tornar transparentes as suas contas e suas informações também podem apresentar os relatórios para o Ministério da Justiça. Ao terem suas contas aprovadas, as entidades recebem a certidão de regularidade, documento obrigatório para firmar parcerias e receber recursos públicos federais. As informações das entidades e o relatório de atividades são disponibilizados no site www.mj.gov.br/cnes, no acesso CNES Público.  

^ Quais são os prazos para a apresentação dos relatórios ao Ministério da Justiça?
Segundo as determinações da Portaria MJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012, as datas são as seguintes:

- Utilidade Pública Federal: 30 de abril.
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: 30 de junho.
- Organizações Estrangeiras: 30 de julho.

Após essas datas, as entidades não são impedidas de apresentar os relatórios. No entanto, como a certidão de regularidade possui validade até 30 de setembro, essa data é estipulada para assegurar que as entidades terão os relatórios analisados a tempo da certidão anterior não perder a validade, para que elas não fiquem sem certidão válida durante o período necessário para análise. 

^ Como é realizada a prestação de contas?
 Em programa específico, que deve ser baixado no computador para o preenchimento e transmissão do relatório.  

Como obter mais informações sobre as entidades sociais e sobre a prestação de contas ao Ministério da Justiça?
Pela página do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sociais) no site www.mj.gov.br/cnes.   


^ Para 82%, é fácil desobedecer as leis no Brasil







Por Cristine Prestes | De São Paulo

Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem parte do resultado da primeira coleta de dados realizada pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas para compor o Índice de Percepção do Cumprimento da Lei - IPCLBrasil -, que será lançado hoje em São Paulo e é divulgado com exclusividade pelo Valor.

A ideia do IPCLBrasil surgiu da constatação de que no país, embora sejam produzidas muitas leis - entre 2000 e 2010 foram criadas 75.517 novas leis federais e estaduais -, há um senso comum de que os brasileiros não as respeitam e de que as leis "não pegam". No entanto, não há pesquisas que demonstrem o quanto a população adere a essas leis. O objetivo do indicador é avaliar o grau de efetividade do Estado de direito no Brasil. Em outras palavras, pretende mensurar qual é a percepção dos brasileiros sobre o respeito às leis e o respeito às autoridades que devem fazer as leis serem cumpridas, como a polícia e os juízes.

De acordo com a professora da Direito GV Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa, o IPCLBrasil é um conceito paralelo ao Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), criado pela instituição em 2009 para acompanhar de forma sistemática o sentimento da população em relação ao Poder Judiciário brasileiro. Enquanto o ICJBrasil é publicado trimestralmente, o novo indicador será divulgado a cada semestre.

O IPCLBrasil varia de 0 a 10, e a primeira pesquisa traz um índice de 7,3 pontos. Significa dizer que, em uma escala de 0 a 10, a percepção do brasileiro em relação ao cumprimento da lei é de 7,3 - 10 seria um comprometimento total com a lei. A pesquisa não encontrou diferenças na percepção da população em diferentes Estados, mas divergências foram encontradas em relação à idade e à renda dos entrevistados. Enquanto os mais velhos têm um maior grau de percepção do cumprimento da lei (7,6 pontos para os maiores de 60 anos contra 7 pontos dos jovens com idade entre 18 e 34 anos), os entrevistados de maior renda têm uma percepção menor do que aqueles de menor poder aquisitivo. A pesquisa mostra que quanto maior a renda, menor é o IPCLBrasil: quem ganha até 2 salários mínimos apresentou um índice de 7,6, ao passo que os que recebem mais de 12 salários mínimos tiveram um índice de 7,2.

Para compor o IPCLBrasil, os pesquisadores partiram de dois subíndices, um de comportamento e um de percepção. No indicador de comportamento, os entrevistados foram questionados sobre a frequência com que realizam determinadas condutas - entre elas, atravessar a rua fora da faixa de pedestres e comprar produtos piratas. Já o subíndice de percepção resulta de quatro indicadores: legitimidade (importância de se obedecer às leis); instrumentalidade (incentivos para cumprir a lei); controle social (desaprovação de condutas) e moralidade (diferença entre o que é certo e o que é errado).

De acordo com Luciana Gross Cunha, o uso de um subíndice de comportamento e um de percepção deve-se ao fato de que, em geral, as pessoas, ao se referirem ao seu próprio comportamento, tendem a responder que respeitam mais a lei do que quando avaliam o comportamento de outras pessoas. Assim, comprar CDs ou DVDs piratas, por exemplo, foi considerada uma conduta errada por 91% das pessoas, mas 60% delas afirmam que a praticaram nos últimos 12 meses. Para 54% dos entrevistados, a punição para esta atitude é provável. Já o ato de dirigir após consumir bebida alcoólica foi considerado errado por 99% das pessoas, enquanto 79% delas acredita que a punição é provável. Mesmo assim, 14% dos entrevistados responderam que dirigiram depois de beber nos últimos 12 meses (veja quadro acima). De acordo com Luciana, uma das conclusões da pesquisa é a de que, quanto maior a possibilidade de punição, mais as pessoas moldam seus comportamentos à previsão da lei.

Os resultados da pesquisa também revelam que quanto maior a desaprovação social em relação a uma conduta, maior é a possibilidade de a lei ser cumprida. Assim, levar itens baratos de uma loja sem pagar, por exemplo, foi apontado como uma conduta reprovável por amigos e conhecidos por 90% dos entrevistados, sendo que apenas 3% deles afirmam que já praticaram o ato nos últimos 12 meses. Já a compra de CDs e DVDs piratas foi considerada como uma conduta reprovada pelos amigos e conhecidos por apenas 64% dos entrevistados e praticada por 60% delas no último ano.

Um dos pontos que chama a atenção na pesquisa é o fato de os entrevistados que já utilizaram o Poder Judiciário alguma vez terem uma percepção menor de que as leis são cumpridas (índice de 7,1) em comparação aos que nunca participaram de um processo judicial (índice de 7,3). Na análise do indicador de comportamento, as pessoas que nunca se envolveram com a Justiça revelaram um comportamento mais condizente com o cumprimento da lei do que aqueles que já estiveram envolvidos em litígios na Justiça.

A pesquisa que compõe o IPCLBrasil foi feita entre o quarto trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2013 no Distrito Federal e em sete Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Amazonas. Foram entrevistadas 3.300 pessoas maiores de 18 anos.









 







Fonte: Valor Econômico









^ Não Entregou a Declaração IRPF?

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de imposto de renda – pessoa física (DIRPF), no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

- existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

- inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.





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Desoneração caótica





EDITORIAIS
editoriais@uol.com.br

Princípio de diminuir e eliminar tributos que tolhem a produção e o emprego está certo, mas série de medidas pontuais aumenta a confusão

Mesmo quando atua com uma agenda positiva, o governo federal tem dificuldade em mostrar à sociedade um roteiro claro de onde pretende chegar. É o caso do programa de desonerações tributárias, que já engendrou renúncia fiscal de R$ 43 bilhões em 2012, segundo estimativa da Receita Federal.

As tentativas de reduzir impostos vêm desde 2006, com a medida provisória apelidada de MP do Bem, que cortou tributos de setores como informática.

A partir de 2011, já no governo Dilma Rousseff, as iniciativas se tornaram mais numerosas. Inicialmente, buscou-se reforçar a competitividade de segmentos industriais prejudicados pela valorização do real e pelo aumento dos custos de mão de obra.

O Planalto remediou essas dificuldades com a desoneração da folha de pagamento, eliminando a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários em troca de um aumento na tributação sobre o faturamento. Os primeiros setores desonerados foram calçados, móveis, confecções e software.

Outros segmentos foram depois agraciados com o benefício --atualmente são 42. Serviços como hotelaria, grande empregador, também foram favorecidos. O objetivo já não era tanto competir no mundo, mas gerar empregos aqui.

A agenda da competitividade foi reforçada com a redução dos preços da energia, obtida em parte com cortes de impostos.

Mais recentemente, a preocupação com a inflação levou à redução de PIS e Cofins para produtos da cesta básica. A presidente disse em cadeia nacional esperar queda proporcional dos preços. Isso não ocorreu, contudo.

Há ainda os cortes de impostos para bens de consumo, como automóveis, que tiveram repetidos abatimentos na alíquota do IPI. Foi a fórmula encontrada para sustentar vendas e evitar um colapso da produção. De quebra, também reduziram temporariamente a inflação.

O problema é que os resultados demoram a aparecer. De todas as iniciativas, a mais bem-vinda é a desoneração da folha salarial, por seu impacto na geração de empregos. As outras, porém, perseguem objetivos pouco transparentes.

A escolha a dedo de setores beneficiados, além disso, amplia o balcão de negócios instalado em Brasília. Muito melhor seria uma desoneração horizontal, para a economia como um todo.

Por fim, a ação do governo ignora que boa parte dos percalços das empresas resulta da dificuldade de cumprir o cipoal de regras sobre impostos. Problema, aliás, agravado pela proliferação de regimes tributários especiais.

É importante e correto desonerar. Falta, contudo, demonstrar como a política até aqui executada se coaduna com o objetivo geral de reduzir os impostos que mais oneram a produção (PIS, Cofins e ICMS) e simplificar drasticamente a legislação tributária.
 







Fonte: Folha de S.Paulo






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Cosméticos conseguem liminar contra dados na NF








A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.

A ação cautelar da associação é contra a Resolução 13, que foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado.

"A ação vale em âmbito nacional e resguarda todos os associados da Abihpec", afirma o presidente da associação, João Carlos Basílio.

A Resolução 13 tem causado discussão no setor produtivo, pois fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens importados, igualando o imposto nas transações interestaduais.

A medida visa acabar com a guerra dos portos causada pelos benefícios fiscais de ICMS que alguns Estados concediam para atrair empresas a seus territórios.

"Acabar com a guerra dos portos é importante, mas a indústria não pode abrir seus custos e lucros. Isso acaba com a estratégia de mercado", afirma Basílio.

A decisão expedida pelo Tribunal Regional Federal não é definitiva.

"Por enquanto, a indústria do cosmético está protegida", diz o presidente da Abihpec.

 

MERCADO ABERTO

MARIA CRISTINA FRIAS cristina.frias@uol.com.br






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Estados em conflito








MARIANA CARNEIRO
DE SÃO PAULO

Tratada como solução para o conflito entre os Estados pela cobrança do principal imposto do país -o ICMS-, a reforma em discussão no Congresso não deve acabar com a guerra fiscal nem descomplicar a vida das empresas. Entretanto, deverá custar bilhões aos contribuintes.

A constatação, feita pelos especialistas Ives Granda Martins e Everardo Maciel, baseia-se em propostas que ganham corpo no Senado e na Câmara e que alteraram a proposta original, que tinha como objetivo unificar o ICMS e simplificar a estrutura tributária do país.

"[As propostas] Vão estimular a guerra fiscal com discussões que vão entulhar nossos tribunais e transformarão a Federação em um grupo de inimigos", diz Martins. "A maioria da população vai sofrer as consequências da briga de Estados."

As propostas mantêm a distinção do ICMS cobrado segundo Estados ricos e pobres, hoje em vigor, o que desagrada aos desenvolvidos, como São Paulo.

Isso porque mantêm viva a guerra fiscal -Estados oferecem descontos de ICMS às empresas que se instalam em seu território e, com isso, elas pagam menos imposto do que as concorrentes instaladas noutros Estados.

Mas a mudança também desagrada aos Estados mais pobres ou emergentes.

"Para nós, o melhor seria manter a diferença atual", diz Simão Cirineu, secretário da Fazenda de Goiás, referindo-se às alíquotas de 12% e 7%.

"A redução das alíquotas pode até não prejudicar nossos Estados, mas deixa as empresas localizadas no Nordeste e no Centro-Oeste menos competitivas", conclui.

Para contentar os Estados perdedores, o governo federal se propôs a criar um fundo de compensação para pagar até R$ 8 bilhões por ano aos governadores e um fundo de desenvolvimento regional que terá R$ 296 bilhões nos próximos 20 anos. "Com esses recursos, daria para fazer um belo corte de impostos", ressalta Maciel.

A proposta do Senado criou ainda exceções que aumentam a complexidade do ICMS. As novas alíquotas só valem para produtos industriais e agropecuários. Além disso, ela cria oito zonas excluídas do regime, em que as alíquotas seguirão em 12%.

Com isso, segundo Maciel, as empresas terão que prestar mais informações aos fiscos estaduais, como a origem dos bens e se eles são industriais ou agropecuários.

Depois de ser adiada de janeiro para maio, por complicações na sua execução, resolução do Senado que faz exigência parecida aos importadores não saiu do papel.

Para coibir incentivos que prejudicavam a indústria local, o Senado fixou o ICMS de importados em 4%. E as empresas deveriam informar a composição dos produtos.

Mas, por revelar informações estratégicas das empresas, a norma está emperrada.

 

^ Projeto de unificação do ICMS trará prejuízo, diz Alckmin a Dilma

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem à presidente Dilma Rousseff que, do jeito que avança a proposta de unificação do ICMS, é melhor não fazer a reforma.

Reforma do ICMS ganha corpo, mas não resolve os problemas crônicos do imposto

A reunião entre os dois durou mais de uma hora. Segundo a Folha apurou, Alckmin defendeu que a proposta em tramitação no Senado mais "complica" que "simplifica".

Para o governador, o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos não vale a pena, pois a União teria de compensar perdas estaduais de R$ 400 bilhões por uma proposta que produz um rombo de R$ 7 bilhões anuais apenas para São Paulo.

A Folha apurou que Dilma sinalizou também estar preocupada com as mudanças feitas no projeto. Na conversa, ela reconheceu as dificuldades de contemplar tantos interesses, já que a reforma altera o poder de diversos Estado em atrair investimentos.

As mudanças no ICMS são prioridade do Ministério da Fazenda, e sua aprovação é vista como oportunidade para que a presidente conclua seu mandato como a primeira a levar a cabo uma grande reforma tributária no país.

O projeto do governo estabelece uma redução gradual das alíquotas interestaduais, acabando com a margem que os Estados têm hoje para atrair empresas com benefícios fiscais. A ideia original era que as alíquotas, hoje de 12% e 7%, fossem unificadas em 4%.

O texto aprovado no Senado, porém, estabeleceu alíquotas diferenciadas para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste (7%) e para zonas francas e gás importado (12%).

Alckmin rejeita a criação de uma terceira alíquota para a Zona Franca de Manaus, que ficaria em vantagem para atrair investimentos.

"Estamos verificando sairmos de duas não para uma, mas para três alíquotas, o que é um absurdo", disse ele.

Alckmin apresentou outras três demandas: que o órgão de secretários da Fazenda do país (Confaz) só autorize concessão de futuros benefícios fiscais por unanimidade; que seu Estado seja compensado por perdas provenientes da nova tributação do comércio eletrônico e que o governo federal concorde em minimizar o impacto da dívida de São Paulo nas contas com redução dos limites de comprometimento de receita. (CATIA SEABRA, NATUZA NERY E TAI NALON)









Fonte: Folha de S.Paulo






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Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário








Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.

Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo governo, pela Lei nº 12.546, cujo o objetivo é desonerar a folha de pagamentos de alguns setores. A partir da norma, o setor passou a recolher a contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta. Anteriormente, o tributo incidia em 20% sobre a folha de salários. Porém, de acordo com o Fisco, depois da edição da lei, o setor estaria submetido a um novo cálculo, que prevê a incidência do ISS ou ICMS na base de cálculo da contribuição. Com isso, empresas entraram na Justiça para contestar a mudança.

O advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, que defende a companhia beneficiada pela liminar, alega que a União teria dado uma interpretação inconstitucional à nova lei ao considerar que o conceito de receita bruta abrangeria o valor do ISS e do ICMS nos casos de serviços prestados que não se enquadram no regime substitutivo. Isso porque esses impostos não seriam abrangidos pelo conceito de receita bruta, razão pela qual deveriam ser excluídos da base de cálculo.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco destacou que há julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, "cujos fundamentos são aplicáveis também ao ISS, pois são tributos de mesma natureza sob a competência de entes diversos".

Apesar da ação analisada tratar da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, o magistrado entendeu ser "perfeitamente cabível" a aplicação dos conceitos desenvolvidos na ação que tramita no STF. Como no recurso extraordinário analisado pelo Supremo, a maioria dos ministros já decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, ele foi favorável à exclusão dos impostos sobre a contribuição previdenciária.

Além disso, acrescenta que o STF, ao julgar a ação direta de constitucionalidade nº 1-1, do Distrito Federal, fez referência ao conceito de faturamento, para fins de incidência da contribuição social. E na definição adotada, o conceito de faturamento ou receita bruta não implica "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Assim, segundo o magistrado, " o fato de o ICMS estar agregado ao preço da mercadoria não lhe retira o caráter de tributo. E se é tributo, não é faturamento ou receita. O mesmo entendimento, segundo o juiz, "pode ser aplicado ao ISS". Por isso, deferiu a liminar para suspender a cobrança da diferença entre o valor exigido pelo Fisco e o valor recolhido pela empresa.

Para o advogado do Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp), Alexander de França, do Godoi & Aprigliano Advogados Associados, a liminar é a primeira que se tem notícia sobre essa tese e pode servir de precedente para outras empresas do setor. A decisão, no entanto, vincula o seu desfecho ao julgamento do Supremo. Ele ressalta que, além do recurso extraordinário citado pelo juiz na decisão, há também a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, interposta pela União com a intenção de reverter esse posicionamento a favor dos contribuintes. Por isso, há ainda um risco da ação não prosperar.

O Seprosp, que reúne 45 mil associados, porém, tem uma ação diferente que tenta derrubar por inteiro o novo cálculo instituído no Programa Brasil Maior. A entidade alega na Justiça que, com a mudança promovida pela lei que instituiu o programa, as pequenas e médias empresas com baixo número de empregados e alto faturamento passaram a pagar o dobro de imposto. Assim pedem para recolher o tributo pela antiga forma, em 20% sobre a folha de salários. O caso, porém, teve sentença a favor do Fisco e ainda está pendente de recurso em segunda instância.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.







Fonte: Valor Econômico






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Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz








Por Bárbara Mengardo e Bárbara Pombo | De São Paulo e Brasília

A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

Duas entidades já obtiveram liminares que beneficiam seus associados: a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). A liminar catarinense vale para empresas dos 140 sindicatos associados à entidade. A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) também já ajuizou uma ação, que ainda não foi analisada. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estuda entrar com um mandado de segurança coletivo contra a norma.

Para as indústrias, a regulamentação é complexa e inaplicável, além de prejudicar o sigilo comercial das empresas. "Nenhuma empresa está preparada para cumprir a regra", diz o gerente executivo de política econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. "No momento, estamos apostando na solução política para que o Confaz amplie o prazo para um ou dois meses. Esperamos também que, nesse período, a regulamentação seja simplificada."

Para o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, a obrigação abriria dados sigilosos. "Nós deixamos claro na ação que fornecer dados à Receita é uma coisa, mas fornecer dados em uma transação comercial fere a livre iniciativa", afirma. Côrte diz que o Estado de Santa Catarina possui cerca de 45 mil indústrias e a maioria é filiada a algum sindicato.

A liminar da Abihpec foi obtida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, segundo o advogado que representou a entidade no processo, Julio de Oliveira, do Machado Associados. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considera que a determinação poderá acarretar inclusive a diminuição de investimentos no país. "A publicidade de tais informações revelará segredos comerciais, relacionados diretamente a aspectos competitivos, como é o caso do know-how de cada atividade empresarial" afirma a magistrada.

Empresas também têm se movimentado para contestar a obrigação, que entrou em vigor anteontem. O advogado Thiago de Mattos Marques, do Bichara, Barata e Costa Advogados, diz que desde segunda-feira pelo menos 50 empresas entraram em contato com o escritório interessadas em ajuizar ações. Para ele, a obrigação pode causar um "desconforto" entre as companhias e seus clientes. "Ao olhar a nota fiscal, o cliente pode ficar com impressão de que a companhia tem uma determinada margem de lucro, mas o valor informado não é o custo porque não inclui transporte, valores alfandegários, gastos com pessoal etc", diz.

Anteriormente, centenas de empresas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo já tinham obtido liminares para serem liberadas da obrigação, que acabou prorrogada pelo Confaz. Em reunião virtual realizada na terça-feira, porém, os representantes das secretarias das Fazendas dos Estados não entraram em acordo sobre uma nova extensão do prazo de adaptação. A proposta discutida no Confaz era para prorrogar o prazo para 1º de agosto.

Além de terem que divulgar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas, as empresas também precisarão entregar a Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior. O documento deve ser preenchido por todos os envolvidos na cadeia produtiva, o que torna o procedimento muito complexo, segundo a CNI.







 







Fonte: Valor Econômico








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Comissão discute registro de parcela importada no ICMS








Por Ribamar Oliveira | De Brasília

A Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Cotepe/ICMS) faz hoje uma reunião virtual (por meio eletrônico) para discutir um protocolo, assinado por seis Estados da regiões Sul e Sudeste, que simplifica procedimentos adotados para cumprir a Resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos".

O protocolo prevê ainda o adiamento para o dia 1º de agosto da entrada em vigor da obrigatoriedade de preenchimento pelas empresas e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como da indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e). Pelas normas atuais, a obrigatoriedade do preenchimento da FCI e entrega é a partir do dia 1º de maio. O protocolo a ser discutido na Cotepe valerá para os Estados que o subscreverem.

Desde abril, os Estados tentam chegar a um acordo sobre os procedimentos que serão adotados para fazer cumprir a Resolução 13 do Senado, evitando o excesso de burocracia e a quebra do sigilo comercial. Os empresários alegam que o convênio em vigor do Confaz para os produtos importados e produzidos com componentes importados é inconstitucional, pois resulta em quebra do sigilo do negócio, ao exigir que seja registrado na nota fiscal eletrônica o valor pago por cada parcela do insumo importado e o valor total da mercadoria. Por causa disso, eles estão ingressando com ações na Justiça, com pedido de liminar, para não cumprir o Ajuste Sinief 19 do Confaz.

Uma proposta, feita com base em sugestões apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), chegou a ser aprovada pela Cotepe e pela maioria dos Estados e poderia ser aprovada na reunião do Confaz realizada em abril, mas o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, solicitou tempo para fazer um estudo mais detalhado.

Em síntese, a proposta simplificava as operações, pois passava a exigir que a empresa declarasse na nota fiscal eletrônica apenas o valor total da parcela importada, detalhando as informações apenas na Ficha de Conteúdo de Importação, que será encaminhada aos fiscos estaduais. Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), diz que a proposta resolvia o problema porque seriam simplesmente declarados em nota fiscal como importados todos os produtos em que o conteúdo originado do exterior ultrapasse 40% do valor da mercadoria. O produto seria considerado 100% importado se houvesse uma nova operação interestadual.

Na semana passada, porém, a Cotepe discutiu o assunto e novamente o secretário de Fazenda do Ceará não aceitou o ajuste nos procedimentos. Como a reunião do Confaz foi virtual, ou seja, por meio eletrônico, havia necessidade de unanimidade para a aprovação das mudanças. Apenas nas reuniões presenciais dos secretários é que o quórum para decisão é de 51% dos Estados.

Por causa dessa oposição sistemática do Ceará, que alguns acreditam contar com apoio de outros Estados do Nordeste, os Estados do Sul e do Sudeste tomaram a iniciativa de realizar um protocolo sobre o assunto, que poderá ser assinado por outros que também desejarem. Já assinaram o protocolo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Esse protocolo é que será analisado hoje pela Cotepe.

Se não houver acordo hoje da Cotepe, o que é provável que aconteça, alguns Estados exigirão uma reunião presencial dos secretários, embora todos concordem que a atual discussão sobre as mudanças nas alíquotas do ICMS, que está para ser votada na próxima semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tenha criado um "ambiente hostil" no Confaz. No início da noite de ontem, alguns secretários obtiveram a informação de que uma reunião do Confaz será convocada para a próxima semana. (Colaborou Marta Watanabe, de São Paulo)







 







Fonte: Valor Econômico









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