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Coerência, transparência, emoção e justiça são fundamentais para ganhar a confiança dos líderes e colegas de trabalho



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KPMG e Ernst &Young são acusadas de omissão no caso Banco Cruzeiro do Sul

Ministério Público de São Paulo alega que as empresas descumpriram normas relevantes de auditoria e não alertaram para as irregularidades dos contratos da instituição financeira


Um novo capítulo da novela do Banco Cruzeiro do Sul foi escrito nesta terça-feira. Além dos já conhecidos personagens da trama (ex-controladores e ex-funcionários do banco envolvidos diretamente com as operações fraudulentas encontradas no balanço contábil da instituição), agora as auditorias contábeis que prestaram serviço para a instituição financeira também são acusadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de colaborarem com o ocorrido. Esta é a primeira vez que companhias desse ramo são denunciadas.

Os promotores de Justiça do Ministério Público, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos e Joel Bortolon Júnior pedem, em uma ação civil pública assinada na última terça-feira, que além de outros 15 acusados, as auditorias KPMG e Ernst & Young também respondam pelo processo justamente por terem o dever de alertar irregularidades e discordâncias encontradas nos balanços das empresas auditadas. As informações foram reveladas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira.

No caso da KPMG, a empresa é acusada de não ter alertado sobre as distorções e irregularidades que encontrou nas demonstrações financeiras de 30 de junho dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e em 31 de dezembro de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 do Banco Cruzeiro do Sul.

A auditoria não teria levado em consideração em seus testes a existência de contratos fraudulentos. Por exemplo, há uma série de indícios da inexistência dos contratantes devido ao elevado volume de cartas devolvidas pelo correio ou não respondidas, contratos não entregues, inconsistência entre os registros contábeis e a documentação entregue pela instituição, entre outros. E mesmo percebendo que havia 88% de divergência em sua amostragem, a companhia não alterou sua avaliação de risco do negócio.

Já a Ernst & Young, responsável pela revisão do trabalho feito pela KPMG em 2012, não reportou a ausência de carta de representação da administração. O documento dita que, apesar do escopo da revisão ser reduzido em relação a uma auditoria, ainda assim o auditor deve considerar a possibilidade de existência de distorções relevantes - o que o MP acusa a Ernst de não ter cumprido.

“A conduta omissiva das empresas prestadoras de serviço de auditoria (KPMG e Ernst & Young), consistente no descumprimento das normas de auditoria, levaram a erro os usuários (aqui considerados os investidores e os agentes de fiscalização) das informações estampadas nas demonstrações financeiras no período de 30 de junho de 2007 a 31 de março de 2012, o que permitiu a prática de atos lesivos que culminaram com a decretação do regime de liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e prejuízo estimado de 2.236.782.000 reais. Assim, devem ser responsabilizadas civilmente pelos prejuízos apurados”, afirma o relatório ao qual o site da VEJA também teve acesso.

Punições – Diferentemente de ações penais, que já estavam correndo em Justiça contra os sócios e diretores do Banco Cruzeiro do Sul, uma ação civil pública defende direitos coletivos, nunca privados e individuais e não determina prisões, apenas punições. Neste caso, o Ministério Público quer que os 17 acusados sejam responsabilizados pelas fraudes e quebra do banco, que prejudicou a sociedade. Como pena, eles seriam multados proporcionalmente ao dano em que causaram direta ou indiretamente.

Além das duas auditorias também foram acusados: o Cruzeiro do Sul Holding Financeira, Luís Felippe Indio da Costa, Luís Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Charles Alexander Forbes, Fabio Caramuru Correa Meyer, Fabio Rocha do Amaral, Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Horácio Martinho Lima, José Carlos Lima de Abreu, Maria Luísa Garcia de Mendonça, Progresso Vanõ Puerto, Renato Alves Rabello, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa, Sergio Marra Pereira Capella e Luiz Whately Thompson.

Procurados pela Folha, tanto a KPMG quanto a Ernst & Young preferiram não se pronunciar porque ainda não foram notificadas formalmente.

Contexto - O Cruzeiro do Sul está em processo de liquidação extrajudicial desde setembro de 2012, depois da descoberta, em junho daquele ano, de um esquema fraudulento que drenou mais de 3 bilhões de reais do banco por meio de seus controladores, Luís Felippe e Luís Octávio Indio da Costa.

Em janeiro o Ministério Público Federal em São Paulo denunciou 17 ex-sócios e funcionários do Banco Cruzeiro do Sul. Segundo o inquérito concluído pela Polícia Federal, os indiciados – entre os quais os controladores Luís Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luís Felippe Indio da Costa – faziam parte de uma organização criminosa que atuava em diversas frentes para prática de atos ilícitos. Entre os delitos praticados estão, além de formação de quadrilha, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (como gestão fraudulenta, estelionato, apropriação indébita, “caixa dois”), crimes contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/kpmg-e-ernst-young-sao-acusadas-de-tambem-ter-responsabilidade-no-caso-banco-cruzeiro-do-sul


^ Multa de 500% tem caráter de confisco, decide TJ-RS

Por Jomar Martins

O Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que anulou multa de 500% aplicada sobre um contribuinte pessoa jurídica do município de Montenegro.

Nos dois graus de jurisdição, houve consenso de que uma multa nesse patamar também desrespeita os princípios da razoabilidade e da proprocionalidade, sendo correta a sua redução para 100%, como determinou a juíza Deise Fabiana Lange Vicente, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Ao proferir a sentença, ela considerou o percentual fixado ‘‘abusivo, excessivo e confiscatório’’.

Embora admita que a Constituição só refere o princípio do não-confisco aos tributos, a juíza disse, no entanto, que não se pode permitir que as sanções sejam excessivamente ou abusivamente fixadas pela Fazenda Pública Municipal. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que ‘‘tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário’’.

‘‘Por conseguinte, tem-se entendido que a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco abrange também a multa, a qual é acessório do tributo e é cobrada da mesma forma que o crédito tributário. Nesse aspecto, a multa fixada em 500% tem, de fato, caráter confiscatório’’, reforçou.

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador João Barcelos de Souza Júnior, afirmou que a redução do percentual da multa, decidida pela juíza, é razoável. Principalmente se levado em conta que o disposto no artigo 59, parágrafo 8º, da Lei 4.010/2003 — que estabelece o Código Tributário do município — foi modificado pela Lei Complementar 5.520/2011, reduzindo o percentual de multa para 100%. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 10 de abril.

O caso
O município de Montenegro lançou um auto-de-infração contra a parte autora, datado de 2 de junho de 2011, pelo não-recolhimento correto do Imposto Sobre Serviços (ISS). Como penalidade, o fisco local arbitrou multa pecuniária de 500% sobre o valor que entende devido.

A empresa, voltada à prestação de serviços no ramo eletrotécnico, ajuizou Ação Ordinária de Anulação de Multa Fiscal por considerar inconstitucional o dispositivo legal que a fundamenta — o artigo 59, parágrafo 8º, da Lei Complementar 4.010/2003.

Citado, o município se defendeu. Alegou que agiu dentro do princípio da legalidade, pois o Código Tributário Municipal prevê o percentual da multa a ser aplicada. Disse que a parte autora não comprovou que o percentual aplicado possui o caráter de confisco. E mais: segundo o município, o texto constitucional se refere a tributo, e não à multa, que possui o caráter de sanção, e esta inibe a prática da sonegação fiscal.

^ Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1º de maio de 2013


Como o administrador enxerga o mercado de Administração no Brasil

Levantamento realizado pelo Administradores.com mostra que a maioria dos profissionais da área considera que as oportunidades são pouco atrativas; profissionais, acadêmicos e conselhos comentam cenário

Com a consolidação econômica do Brasil e a modernização do mercado nacional, é inegável que as organizações — tanto privadas quanto públicas — têm buscado profissionalizar seus processos. Isso significa aperfeiçoar métodos e também investir na estruturação de equipes formadas por profissionais capacitados e em constante aperfeiçoamento. Como a revista Administradores n° 19 ressaltou, nesse contexto, a Administração é a bola da vez. A cada dia, é maior a demanda por profissionais da área. Os administradores brasileiros, entretanto, ainda não andam muito empolgados.

Um levantamento realizado pelo Administradores.com, entre os dias 20 de fevereiro e 20 de abril deste ano, avaliou a percepção dos profissionais de Administração sobre o mercado de trabalho no Brasil para quem é da área. A maioria até concorda que existe um bom número de oportunidades no país. Para 28,24% dos respondentes, há vagas suficientes e para 36,45% elas são mais que suficientes. Entretanto, 53,09% acreditam que as oportunidades são pouco ou nada atrativas.

Profissionais e acadêmicos têm opiniões diversas sobre o assunto. O mineiro Marcelo Valentim Barros, por exemplo, é formado em Administração, acaba de voltar da Irlanda, onde foi viveu por um ano, estudando inglês, e tem tido dificuldades para conseguir uma recolocação.  A opinião dele resume a visão de um número considerável de profissionais e estudantes ouvidos pelo Administradores.com, que consideram que as empresas fazem muitas exigências, mas oferecem salários ainda baixos.

“As empresas estão exigindo qualificações e experiência exageradas do profissional que, na maioria dos casos, nem teve tempo ainda para tal. Em contrapartida, oferecem salários que classificam como compatíveis com o mercado, mas que não são compatíveis com o custo de vida brasileiro. O caminho a se chegar até as grandes empresas ou é por meio de indicação ou pelos sites, muitas vezes administrados por terceirizados. O processo pode ser muito demorado e algumas delas muitas vezes sequer dão feedback”, afirma Marcelo.

Diego Pinheiro Ferreira, também formado em Administração e com pós-graduação em Logística, é ainda mais enfático. “O cara estuda quatro anos e no fim vai trabalhar em DP (departamento pessoal) ou como assistente administrativo. É muita humilhação. Mesmo com pós, ainda estou penando no DP e em cargos baixos. Precisamos que haja mais vagas de planejamento e estratégia, e não apenas operacional”, afirma.



^ Info: Editoria de Arte/ Administradores.com



Outra percepção

Embora a visão de Marcelo e Diego reverbere entre muitos outros profissionais e estudantes, ela está longe de ser unânime. Inclusive, é grande a parcela dos que acreditam que o problema não está no mercado, mas sim nos próprios graduados. “Na verdade, não basta o diploma. As pessoas reclamam de salários baixos, mas não se empenham em buscar algo melhor. Não basta entrar na faculdade, conseguir as notas e se formar. Falta conhecimento, conhecimento técnico e envolvimento na área. As oportunidades existem para quem sabe aproveitá-las”, disse o administrador Michel Reis, em um comentário na fanpage do Administradores que foi curtido por mais 23 pessoas.

Outro administrador que respondeu ao Administradores.com no Facebook sobre como avalia o mercado para quem é da área foi Auriori Vieira. E ele cita o próprio exemplo para dizer que não concorda com a opinião majoritária no levantamento realizado pelo portal. Auriori — que é graduado em Administração, com habilitação em Comércio Exterior — conta que nunca teve dificuldades para conseguir emprego. “Nunca tive problemas com relação às oportunidades, elas sempre apareceram para mim. Mas eu sempre busquei me preparar para elas”, afirma.

“Iniciei minha vida profissional como auxiliar administrativo e dois anos depois assumi o posto de gerente comercial na mesma empresa. Dois anos mais tarde, a empresa decidiu que deixaria de atuar somente no mercado interno e passou a comercializar seus produtos com outros países. Eu aproveitei meus conhecimentos adquiridos na faculdade e me tornei gerente de comércio exterior. Depois, me especializei em marketing, me tornei despachante aduaneiro e hoje atuo em grupo com empresas no Brasil e no Paraguai”, complementa Auriori.


^ Onde estão os problemas?

O presidente do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA/SP), Walter Sígollo, acredita que as oportunidades são bastante atrativas e, para ele, o grande problema é o descompasso existente entre a academia e o mercado. “Apesar de todos os esforços que muitas faculdades e universidades têm feito para aproximar os alunos da realidade, ainda deve haver um empenho maior das instituições de ensino. A velocidade das mudanças na empresa é mais rápida que nas universidades e, portanto, há um descompasso de tempo que pode prejudicar a entrada no mercado. Da mesma forma, alguns profissionais se ressentem de uma melhor qualificação, o que reflete na ocupação de vagas mais atrativas”, afirma.

Antonio Carlos de Souza, presidente do CRA-SC, também acredita que as oportunidades existem e são cada vez mais atrativas. Na opinião dele, a percepção do profissional sobre seu mercado depende muito do momento vivido por cada e, nem sempre, reflete a realidade do cenário. “A percepção de uma pessoa é algo momentâneo, volátil, pode mudar. Eu sou um exemplo vivo deste sentimento, pois percepção é sentimento. Depois da minha formatura, demorei dois anos para me registrar. Só o fiz após conhecer melhor a profissão e onde atua o administrador, sua missão nas empresas, quer sejam públicas ou privadas, seu papel transformador na sociedade”, afirma.

“Respeito os resultados da pesquisa, mas discordo. Já completei 30 anos de vida profissional, atuando também em consultoria e assessoria empresarial. Assim, posso afirmar que existe uma enorme demanda por parte das empresas, em relação a pessoas formadas em administração; todavia profissionalmente capazes. Em síntese, as empresas querem bons profissionais, anseiam por pessoas comprometidas com metas e resultados, que sejam competentes e com habilidades específicas de gestão”, complementa Antonio Carlos.

“Para a maioria das funções administrativas das empresas, o profissional indicado é, sem dúvida, o administrador. Então, mercado existe. Há cerca de 500 mil empresas só em Santa Catarina, para 160 mil bacharéis de Administração. Sendo assim, na minha percepção, sobram vagas”,  acrescenta o presidente do CRA/SC.

Já o presidente do CRA/RJ, Wagner Siqueira, reconhece a percepção constatada pelo levantamento, mas ressalta que o esforço pessoal de cada profissional sempre será o fator decisivo na hora de buscar uma vaga. “De fato, essa constatação (do levantamento) vai ao encontro da pesquisa de mercado qualitativa que o CRA/RJ realizou com os administradores fluminenses em 2012”, afirma.

“A maioria atribui essa pouca atratividade à formação deficiente recebida nas faculdades de Administração e aos baixos salários praticados pelo mercado. Também foi frequente na pesquisa a menção à concorrência com outras profissões e a necessidade de permanente educação continuada. Está claro, portanto, que os profissionais de Administração que conseguem se destacar no mercado de trabalho são aqueles que conseguem, ao longo da vida acadêmica, extrapolar a teoria, saber como aplicar nas organizações os ensinamentos e vivências com que foram confrontados ao longo do curso”, complementa Wagner Siqueira. 



^ Hora de repensar a Zona Franca de Manaus

Por Ribamar Oliveira

Um dos principais obstáculos para a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a reivindicação do Estado do Amazonas de manter a alíquota interestadual de 12% para os produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). No auge dessa disputa, a consultoria legislativa do Senado divulgou um estudo que informa que 32,5% dos benefícios tributários concedidos à ZFM não são custeados pelo governo federal, mas pelos próprios Estados e municípios.

Isto ocorre porque a maior parte (56%) dos benefícios fiscais da ZFM é baseada no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Da receita do IPI, 58% são destinados aos fundos de participação de Estados e municípios e aos fundos constitucionais. Assim, a concessão de benefício tributário com base nesse tributo impacta a receita dos governos estaduais e prefeituras, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, segundo o estudo, de autoria do consultor Ricardo Nunes de Miranda.

Com base na atual distribuição dos recursos dos fundos de participação de Estados e de municípios e dos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO), Miranda estima que a isenção de IPI na ZFM em 2010, projetada em R$ 8,8 bilhões, retirou cerca de R$ 2,6 bilhões do orçamento dos 20 Estados e dos 2.288 municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos três fundos constitucionais de financiamento e os destinou às 432 empresas instaladas na ZFM.

Estudo diz que ZFM é custeada pelos Estados e municípios

Mesmo na região Norte, o estudo diz que também é expressiva a concentração de benefícios fiscais na ZFM. Em relação ao exercício de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que 54% dos incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional sob responsabilidade da Sudam foram aplicados em Manaus.

O custo total dos benefícios tributários federais para o Polo Industrial de Manaus, em 2011, foi estimado em R$ 17,8 bilhões, segundo demonstrativo produzido pelo governo e utilizado no estudo. Miranda destaca que o montante destinado à ZFM é maior do que o total dos benefícios tributários concedidos aos nove Estados do Nordeste no mesmo ano, que ficou em R$ 14,1 bilhões.

Além dos gastos tributários federais, o autor considerou as despesas com a redução do ICMS devido pelas empresas sediadas na ZFM e a isenção, por dez anos, concedida pelo município em relação ao valor devido do IPTU e das taxas de licença para funcionamento e de serviços de limpeza e conservação pública. Em 2010, o governo amazonense devolveu às empresas ICMS no montante de R$ 3,2 bilhões, segundo o documento "Suframa: Indicadores de Desempenho do Polo Industrial de Manaus", citado pelo consultor. Mais R$ 1,4 bilhão decorreriam de incentivos fiscais de natureza regional para a ZFM. "Somadas as três parcelas (R$ 17,8 bilhões, R$ 1,4 bilhão e R$ 3,2 bilhões), o custo total estimado para o Polo Industrial de Manaus, em 2011, seria de R$ 22,4 bilhões", diz o trabalho.

A região Norte apresenta situação exclusiva e privilegiada, segundo o estudo: é a única onde a renúncia fiscal, constituída da soma das isenções e benefícios fiscais concedidos, é superior à arrecadação federal. Nesta região, o Tesouro Nacional tinha previsão de arrecadar R$ 14,3 bilhões em 2011, mas iria devolver como gasto tributário o montante de R$ 22,7 bilhões.

Observa-se também, diz o autor, que os benefícios fiscais não se traduziram em elevada massa salarial, que não atingiu - incluindo salários, encargos e benefícios sociais - R$ 4,5 bilhões em 2011, ante um faturamento das empresas lá instaladas de quase R$ 70 bilhões. Entre 2006 e 2011, a massa salarial não chegou a alcançar, em média, 6% do faturamento. O consultor diz que "não somente a massa salarial é baixa, os salários também o são".

Para avaliar esta questão, ele comparou os dados do IBGE sobre os salários do setor serviços e obras de construção em todo o Amazonas em 2008. As 382 empresas com mais de cinco empregados naquele setor de atividade pagaram o salário médio mensal de R$ 1.480,00. Já as empresas da ZFM, no mesmo ano, pagaram o salário médio de R$ 1.308,12. "A combinação de subsídios ao capital com baixos salários em setores de produtividade relativamente alta implica que o atual modelo da ZFM tem um viés concentrador de renda", diz o estudo.

Outra comparação utilizada pelo estudo foi a massa salarial paga no setor de construção no Amazonas como parcela relativa do valor das incorporações, obras e serviços da construção. Segundo o IBGE, em 2008, a massa salarial dos trabalhadores no setor de construção naquele Estado representava 17,3% do valor das incorporações, obras e serviços da construção. "É uma participação mais alta do que os 5,7% de participação da massa salarial no faturamento da ZFM", informa Ricardo Miranda.

"Em síntese, constata-se que, no setor de construção civil, considerado empregador de trabalhadores menos qualificados, a parcela do faturamento destinada à massa salarial é três vezes maior do que as empresas sediadas na ZFM destinam de seu faturamento ao pagamento de seus trabalhadores", observa.

O estudo, intitulado "Zona Franca de Manaus: Desafios e Vulnerabilidades", questiona também a ZFM como polo industrial. Segundo Miranda, ela tem falhado no quesito de competitividade, pois exportou, em 2010, o equivalente a apenas 2,95% de seu faturamento. A integração com o restante da economia brasileira também se mostrou frágil, diz o consultor, pois as empresas da ZFM importaram US$ 10,2 bilhões do exterior, enquanto importaram do restante do país apenas US$ 7,2 bilhões. Esses dados, segundo o estudo, caracterizam a ZFM como "um enclave sem forte ligação com as empresas das demais regiões brasileiras, pois não haveria integração das cadeias produtivas".

Para o autor, a vulnerabilidade da ZFM tem como ponto crítico sua continuada dependência à concessão de incentivos fiscais. No seu entendimento, a concessão de favores fiscais somente faz sentido e atende ao interesse público se houver a viabilidade, no prazo de 10 a 15 anos, de superação das restrições iniciais e de as atividades produtivas se tornarem independentes dos cofres públicos. "É necessário repensar a ZFM, de forma a estimular as empresas que ali se instalam a se tornarem independentes das benesses fiscais. A questão é ser eficiente na produção", conclui.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br

 

Fonte: Valor Econômico



^ Como está, reforma do ICMS não acabará com guerra fiscal

30/04/2013

Como está, reforma do ICMS não acabará com guerra fiscal, dia 30, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas se aprovados como estão não cumprirão seu principal objetivo: acabar com a guerra fiscal entre os estados. Isso porque, segundo tributaristas e economistas, os três projetos não unificam imediatamente as alíquotas do imposto para todos os federados; não olham o setor produtivo, mas apenas o fator arrecadação; e insistem em manter um mecanismo de concessão de incentivos fiscais.   “O ideal, que foi também o previsto na reforma tributária de 1965 para o então ICM, é a unificação geral das transações, internas e interestaduais. Isso manteria a neutralidade dos tributos em relação ao processo produtivo. O projeto como está não mudará em nada a guerra fiscal existente, poderá até aumentar o tamanho do problema”, alerta o coordenador do departamento econômico da Federação das Indústrias do Paraná, Maurílio Schmitt.   O PRS 1/2013 desenha uma redução gradual do ICMS interestadual dos atuais 7% e 12% para 4% até 2021, mas dá mais tempo de adaptação aos ditos estados emergentes (regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste do país e o estado do Espírito Santo), que manterão a alíquota de 7% até 2018. Também prevê regimes diferentes, de 12%, para o gás natural e produtos da Zona Franca de Manaus.   Mercado   Em termos de arrecadação, os fundos de compensação e desenvolvimento regional, em discussão pelo segundo projeto do pacote (PRS 106/2013), podem amenizar as eventuais perdas dos estados com as mudanças, mas não mudarão o impacto sobre o setor produtivo.   A diferença da alíquota interna média dos estados, de 18%, para os novos 4% agravará o acúmulo de créditos de ICMS pelas empresas. Esse crédito é um dinheiro sem liquidez, que fica engessado nos caixas das empresas à espera de novas compras e as pressiona a fazer outros esforços para gerar Capital de giro.   O ex-secretário executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy alertou a CAE sobre isso durante uma audiência. Como solução, sugeriu uma alíquota menor para insumos e Bens intermediários usados pelas indústrias e também a criação de um mecanismo que devolva, de fato, esses créditos às empresas em até quatro meses. Mas nenhuma proposta nesse sentido entrou, por ora, nas discussões.   Incentivos   O terceiro projeto que está sendo discutido na reforma do ICMS, o PLS 124/2013, insiste na concessão de incentivos fiscais pelos estados. Sugere reduzir o quórum necessário atualmente para isso, de unanimidade, no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) para três quintos das unidades federadas. Ao amenizar a condição atual, o projeto abre a porta fechada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no ano passado. Os 4% dão pouca margem para isenções e reduções tributárias para atrair empresas, mas dão.

Fonte: Gazeta do Povo


^ Sul e Sudeste exigem condições para o ICMS interestadual a 7%

30/04/2013

As economias mais ricas do País aceitam a unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 7%, mas sob algumas condições. A lista com as quatro exigências será apresentada nesta terça-feira em reuniões no Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional, onde tramitam a Medida Provisória 599, enviada no fim de 2012 pelo governo federal e que prevê redução gradativa da alíquota até 4% e um projeto de resolução do Senado. A nova rodada de negociações é tentativa de avançar em busca de um acordo para destravar o tema, adiantou o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, que viajou na segunda-feira a Brasília.

“É a forma de assimilarmos os 7%”, definiu Tonollier, que preferia a unificação em patamar mais baixo. Hoje os estados do Sul e Sudeste já praticam 7%, enquanto os demais operam com 12%. A composição da plataforma do Sul e Sudeste (sem Espírito Santo, que segue as regras das outras três regiões) foi definida em reunião entre os secretários na sexta-feira passada em São Paulo. A oferta para acordo prevê que serão excluídos da alíquota de 7% produtos agropecuários e as matérias-primas que passam por algum beneficiamento. “Abrange os itens que estão no conceito de Processo Produtivo Básico (PPB)”, explicou o secretário.

No caso gaúcho, a razão é óbvia: a produção primária e o processamento para venda ao mercado respondem por um dos segmentos mais sensíveis ao PIB local. As demais condições preveem redução do ICMS na Zona Franca de Manaus e do gás para os estados produtores ou importadores (Mato Grosso e Rio de Janeiro). Nos dois casos, a alíquota interestadual é de 12%. “Sem isso, não tem acordo. Fica como está.” Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo alegam que a mudança para 4% reduzirá receitas e agravará desequilíbrios regionais. A unificação da quota do ICMS que é recolhida para outra unidade produtora ou fornecedora do bem ou serviço, é estratégia para neutralizar a chamada guerra fiscal. Tonollier citou que a realidade das economias das três regiões mudou muito nas últimas décadas.

Senadores querem incluir comércio

Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do ICMS em operações interestaduais já aceitas para os setores manufatureiro e agroindustrial. Integrantes da equipe econômica admitem, reservadamente, que serão obrigados a ceder em mais esse ponto para aprovar o projeto que tenta pôr fim à guerra fiscal entre os estados.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da emenda que fixa os 7% do imposto para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Caso vingue, a proposta institucionalizará as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.

Fonte: Jornal do Comércio – RS


^ ICMS diferenciado pode chegar ao comércio

abril 30, 2013 em Geral por Cristiane Freitas


Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Essas alíquotas já foram aceitas pelo colegiado para os setores manufatureiro e agroindustrial.

 Nas negociações políticas com o Congresso, integrantes da equipe econômica já admitem, reservadamente, que serão obrigados a ceder em mais esse ponto para aprovar o projeto que tenta por fim à chamada guerra fiscal entre os Estados.

Na semana passada, a CAE aprovou um parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que reduz de 12% para 7% as alíquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto recebeu aval da equipe do Ministério da Fazenda. Originalmente, o governo enviou a proposta de 4% para todas as operações.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou uma emenda que fixa os 7% do imposto para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Se vingar, a proposta institucionaliza as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.

Ou seja, na prática, a proposta inicial do governo federal de unificar o ICMS interestadual não será aprovada, permitindo que alguns Estados continuem oferecendo redução do imposto para atrair investimentos.

Votação. O cenário é favorável à aprovação da proposta. Dos 27 integrantes da CAE, 19 representam Estados que seriam beneficiadas com a eventual ampliação do ICMS diferenciado.

Na semana passada, o parecer de Amaral foi aprovado em votação simbólica. Apenas o líder do PSDB no Senado, o paulista Aloysio Nunes Ferreira, e o senador cearense Inácio Arruda (PCdoB), fizeram questão de marcar voto contrário ao texto. “Vou defender minha emenda”, disse Ferraço ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,icms-diferenciado-pode-chegar-ao-comercio-,1026957,0.htm





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