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Coerência, transparência, emoção e justiça são fundamentais para ganhar a confiança dos líderes e colegas de trabalho



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^ IMPOSTO ÚNICO E OUTRAS IDEIAS SIMILARES DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Propostas debatidas são utópicas - Governos que gastam muito precisam arrecadar muito!

 

Júlio César Zanluca - artigo revisado em 29.04.2013

 

As propostas e debates sobre “Imposto Único” no Brasil vêm sendo realizadas desde a campanha presidencial de 1989 – inclusive um dos muitos candidatos daquela eleição pautava quase toda a sua proposta de governo nesta ideia.

 

Passados mais de 20 anos de debates, conclui-se, na prática, pela utopia de tal proposta. A ideia principal é da aplicação de determinada alíquota sobre a movimentação bancária (o dito “imposto insonegável"), substituindo todos os tributos hoje existentes.

 

Pois bem, no período de 1997 a 2007 nós convivemos com a CPMF, que incidia exatamente sobre os débitos bancários. A arrecadação desta contribuição, em 2007, foi de R$ 35 bilhões. Se atualizarmos pelo IGPM tal arrecadação para 2013, teríamos em torno de R$ 52 bilhões. A alíquota era de 0,38%.

 

Ora, se quiséssemos substituir os quase 90 tributos hoje existentes, cuja projeção de arrecadação para 2013 gira em torno de R$ 1,5 trilhão, teríamos que aplicar uma alíquota 29 vezes maior para o “imposto único sobre débitos bancários”, para manutenção das receitas dos governos federal, estaduais e municipais! Ou seja, a alíquota dispararia para incríveis 11,2% sobre cada débito bancário - um verdadeiro confisco do dinheiro do cidadão!

 

Outra ideia debatida, chamada de “Reforma Tributária”, é fundir o ICMS, o PIS, a COFINS e a CIDE num só imposto denominado de “IVA” – Imposto sobre Valor Agregado. Parece tentador, mas a alíquota, numa projeção mais otimista - para manter o atual nível de arrecadação de tais tributos ao patamar atual - seria em torno de 25%, elevando ainda mais a sonegação.

 

Finalmente, a ideia de se tributar com alíquotas progressivas (de até 90%) a renda é ultrapassada pelos fatos reais. Nesta proposta, a alíquota do imposto de renda vai progredindo, de acordo com o nível de renda do cidadão. Na prática, seria uma cópia do sistema inglês da década de 80 do século passado, que teve que ser abandonado, diante da crise de investimentos e de crescimento registrada naquele país após sua implantação – já que a classe empreendedora desistia simplesmente de aumentar sua renda, após atingir as alíquotas confiscatórias vigentes. Para que trabalhar tanto, se o governo come quase tudo?

 

O grande problema das propostas é que a arrecadação total deve ser mantida, para sustentar o enorme Estado Nacional, engolidor de recursos privados, que consome quase 40% da renda nacional para satisfazer sua insaciável fome.

 

Vamos ser mais realistas: ao invés de se perder tempo com utopias e malabarismos tributários, sugiro a substituição dos quase 90 tributos por apenas 7 ou 8, com alíquotas baixas e com regulação simples. Cancelem-se os incentivos fiscais e isenções, reduzam-se os enormes desperdícios e corrupções na gestão pública, e poderemos ter um sistema fiscal justo e gerador do tão sonhado desenvolvimento nacional.



^ Contabilista comemora data preocupado com um outro balanço

Sucesso de profissão que aniversaria neste 25 de abril depende em grande parte de seu cliente, sobretudo 'aquele' chamado governo




 25/04/2013 - Edgar Madruga e Roberto Dias Duarte (**)

Parafraseando Martin Luther King Jr, nós também temos um sonho: que a contabilidade das empresas brasileiras deixe de ser eminentemente burocrática, retomando em plenitude seu perfil gerencial e, consequentemente, a capacidade de prover diferenciais competitivos para os mais diferentes tipos de negócios.

Talvez seja esta a melhor forma de exprimir em poucas palavras o quanto se faz desejável e urgente uma profunda mudança no modelo tributário brasileiro, verdadeiro emaranhado de obrigações que tem transformado a todos em prisioneiros do secundário, em detrimento do principal.

A atividade contábil é emblemática disto, pois aos poucos passou a ter no governo o "cliente" que mais demanda tempo e atenção, enquanto aquele que realmente a contrata – interna ou externamente - mal consegue perceber seus diferenciais, tampouco a capacidade de apontar alternativas estratégicas para o sucesso do empreendimento.

Nem mesmo o SPED, cujo advento pressupunha a eliminação de uma série de declarações e demonstrativos, muitos deles redundantes, demonstrou-se capaz - pelo menos até aqui - de abreviar o tempo excessivo dedicado a obrigações acessórias, tributos equivocadamente apurados e uma série de procedimentos falhos na forma, embora frequentemente corretos na essência.

Enquanto isso, continuam na gaveta as análises de resultados, projetos e indicadores, ou seja, tudo aquilo que de fato poderia gerar crescimento, fazendo jus finalmente ao core business da Ciência da Riqueza.

Mais do que a Contabilidade, perdem com a falta deste ambiente mais saudável e descomplicado nossos 27 milhões de empreendedores atuais, bem como os 58% da população brasileira que ainda desejam empreender e certamente teriam novo alento para fazê-lo, mediante um modelo tributário minimamente viável em meio ao qual pudessem ir além de sonhar.

Sem exagero, a continuidade dos negócios no Brasil depende de uma redução drástica em nossa histórica burocracia, aspecto que na ausência de mudanças incisivas na infraestrutura tributária continuará fazendo da competitividade nacional uma mera peça de ficção.

O Estado brasileiro – não apenas governos e autoridades tributárias de forma isolada – tem a obrigação de criar o quanto antes esse novo cenário. Com choro e ranger de dentes, seja lá de quem for. Até porque, se não soubermos para aonde ir, quaisquer caminhos servirão e vários deles podem não ter volta, exatamente ao contrário da inflação, dos Pibinhos e várias outras mazelas recorrentes entre nós.

(*) Edgar Madruga é administrador de empresas, auditor e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

(*) Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, palestrante e professor de pós-graduação da PUC-MG.







^ Municípios estudam acionar STF para recuperar perdas

Entidade que representa cidades diz que prejuízo é perto de R$ 2 bi

Publicado no Jornal OTEMPO em 26/04/2013

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se comprometeu a auxiliar judicialmente os municípios que tiverem a intenção de questionar na Justiça a política de desoneração implementada pelo governo federal. Basicamente, o questionamento é sobre a redução das alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem parte da arrecadação destinada para os municípios.

Segundo a entidade, apenas em Minas Gerais os municípios já deixaram de arrecadar R$ 405 milhões com a queda do recolhimento federal com o imposto. Para 2013, a estimativa de perdas é de R$ 118 milhões. No Estado, 70% dos municípios dependem quase que unicamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O IPI representa 23,5% do FPM em Minas.

No Brasil, a estimativa das entidades que representam os municípios é que R$ 1,9 bilhão deixou de entrar no cofre das prefeituras e a perspectiva, até 2014, é de perdas acumuladas de R$ 3 bilhões.

Efeitos. Para o prefeito de Ipuiuna, no Sul de Minas, Elder Cássio de Souza Oliva, com o baixo valor de repasse do FPM, a cidade deixou de investir em áreas de necessidades básicas para a população, como saúde e educação. "Tivemos de reter o planejamento, pois caiu o nosso fundo de participação. Foi preciso cortar serviços essenciais ou deixar de fazer o que era melhor para nossa comunidade por falta de condições financeiras", destaca.

Segundo ele, o município deixou de receber cerca de R$ 1 milhão do repasse do governo. "O que os prefeitos mais querem é que esse dinheiro seja reposto para conseguirmos atender melhor nossa população. As folhas de pagamento e as despesas crescem e não temos dinheiro para pagar. O governo federal precisa consultar mais os prefeitos e, juntos, decidir o que é melhor para o país", ressalta.

Para o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará (região Central), Ângelo Roncalli, as ações do governo federal não podem continuar prejudicando os municípios: "Até o Supremo Tribunal Federal, por meio do entendimento da ministra Carmem Lúcia, entende que o governo federal, quando desonera o IPI, retira do montante pertencente aos municípios. Os municípios precisam lutar pelos seus direitos de serem recompensados por esta desoneração", defende.

Segundo ele, até o dia 2 de maio a entidade vai reunir as queixas dos municípios interessados em entrar na Justiça para então definir a ação que deverá ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF).





Transtornos

Click On e agência de viagem são condenados a indenizar cliente

  • domingo, 28/4/2013

As empresas Click On e Sonico Trip foram condenados a devolver a quantia de R$ 869,00, referente ao valor do pacote de turismo pago pelo ao autor da ação, R. S. L. C., além do pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.571,25 e por danos morais, o equivalente a R$ 5.000,00.

O autor alega nos autos que comprou no site Click On um pacote de estadia no Hotel Omini Cancun em uma promoção oferecida pela Sonico Trip. Assim, ao entrar em contato com a segunda ré, foi confirmada a hospedagem no período pretendido por ele.

Porém, nas vésperas da viagem, R. S. L. C. foi informado que não havia mais vagas disponíveis no hotel e assim, teria de ser transferido juntamente com sua esposa, para um hotel de categoria inferior e localidade diferente do qual tinha contratado anteriormente. Narra que ao averiguar tal situação, verificou que existiam vagas no Hotel Omini no período em que havia solicitado e ao entrar em contato com as rés, não conseguiu resolver a situação.

Segundo R. S. L. C. ele acabou pagando por conta própria a hospedagem no Hotel Omini, sem o desconto do que já havia pago no pacote, ocasionando assim um prejuízo material no valor de R$ 2.750,00, o equivalente a U$ 1.375,00, referente ao valor pago pela hospedagem.

Por fim, acrescenta que sofreu transtornos e ficou insatisfeito com a situação gerada pelas empresas rés. Desse modo, requereu em juízo a indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.750,00 e por danos morais, no valor não inferior a R$ 20.856,00.

Em contestação, o site Click On explica que é intermediadora e apenas cumpriu com sua obrigação de corretora quando emitiu voucher e por isso, não responde pela prestação dos serviços da empresa Sonico Trip. A ré também argumenta que há previsão nos termos e condições de seu sítio eletrônico que, após resgatado, utilizado ou validado o cupom pelo usuário, juntamente ao efetivo fornecedor do bem ou serviço, não é mais a responsável pelo seu cancelamento. Afirma que inexiste dano moral, pois os fatos alegados pelo autor não são capazes de gerar danos.

Segundo a sentença homologada pela 10ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande, “o autor adquiriu o pacote de turismo através das requeridas e pagou pelo mesmo afirmando, no entanto, que não houve a reserva no hotel conforme havia sido contratado, o que restou incontroverso, posto que tal alegação sequer foi contestada pelas requeridas, cabendo a estas produzirem provas contrárias as alegações do autor, e não se desincumbiram deste ônus. Portanto, deverão as requeridas serem condenadas, de forma solidária, a restituírem o valor pago pelo pacote de viagem. Assim, com fundamento no art. 20, II do Código de Defesa do Consumidor, torna-se imperativo o cancelamento da compra e a devolução do valor de R$ 869,00”.

Sobre os danos materiais, “tendo o autor comprovado a reserva por ele custeada, no valor de U$ 1.375,00, na data de 18 de abril 2012, é devida a devolução da referida quantia, convertida em moeda nacional e, considerando o valor de R$ 1,87 referente a cotação do dólar à época em que ocorreu a referida reserva, ou seja, é devido o total de R$ 2.571,25 a título de reparação pelos danos materiais sofridos”.

Por fim, com relação aos danos morais requeridos pelo autor, concluiu-se que “existiu o fato danoso, posto que a impossibilidade de ter por solucionada a questão e os transtornos vivenciados pelo autor quanto à utilização de um serviço o qual não foi prestado de maneira satisfatória e na forma contratada, já o caracterizaria. Por sua vez, havendo relação entre o dano sofrido pelo requerente e a ação das requeridas (serviços mal prestados), cabível o pagamento da indenização por dano moral pretendida”.

  • Processo: 0805703-10.2012.8.12.011

Fonte: TJ/MS


Danos morais

Pai de santo será indenizado por injúrias publicadas no Facebook

  • domingo, 28/4/2013

O juízo da 3ª vara do Juizado Especial de Campo Grande/MS julgou procedente a ação movida por A. F. G. contra Z. D., condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais ao autor por ter publicado injúrias sobre ele no Facebook.

Narra A. F. G. que é Pai de Santo conhecido em sua religião (Candomblé) como Barbalorisá, que usa sua religião para fazer caridade ao próximo e possui um Centro Espírita denominado Ilê, devidamente cadastrado na Federação Espírita (Fecams).

Conta que em meados de julho de 2012 foi surpreendido em sua página de relacionamentos no Facebook por indagações de amigos e seguidores de sua religião sobre sua falta de conhecimento e experiência suficiente para pregar a sua crença aos devotos.

Afirma então que ao averiguar o ocorrido descobriu que Z. D. o difamou e o injuriou, por meio de sua página de relacionamento no Facebook com exposições negativas. Sustenta o autor que sua imagem foi denegrida pela veiculação das declarações negativas, difamadoras e injuriosas da requerida, motivo pela qual propôs a ação contra ela visando a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.880,00.

Por sua vez, a requerida alegou que seus comentários foram com o intuito de alertar a comunidade espírita sobre as atrocidades que o autor vinha praticando em Campo Grande, uma vez que ela tem por obrigação realizar o comunicado aos órgãos competentes e a todos os amigos e seguidores da religião.

Conforme a sentença "ainda que seja um dever de todo cidadão alertar as pessoas, bem como as autoridades competentes a respeito de determinado fato que acredita em tese ser um ilícito (no caso a ré afirma que o requerente praticou os ilícitos de exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica), tenho que a requerida extrapolou o seu dever”.

A sentença destaca um trecho do comentário de Z. D. no qual ela afirma “Cuidado com esses enganadores que se apossam de títulos de pai de santo, porque na verdade são pessoas doentes e aproveitadores da ignorância e inocência de pessoas leigas. Se passarem pela Orla Morena, podem ver a placa de um falso Ilê, cuspa no chão, pois ali estão os medíocres e um culto de malucos que vão levar muitos para o HOSPÍCIO!!!

Desse modo, a sentença menciona que para alertar amigos e seguidores da religião do Candomblé sobre a conduta do autor, a requerida atacou diretamente a pessoa dele, por meio de injúrias. “O que foi desnecessário, pois se a finalidade da ré era apenas a de alertar sobre um suposto exercício ilegal de profissão praticado pelo autor, poderia ter feito o aviso sem injuriar e difamar o requerente, motivo pelo qual, considero que extrapolou o seu dever legal e, assim, deve ser responsabilizada por tal excesso”.

  • Processo: 0810804-28.2012.8.12.0110

Fonte: TJ/MS



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